TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL YUMUUV PARA UTILIZADORES FINAIS
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Os presentes termos de utilização para utilizadores finais (doravante «Termos») aplicam-se quando tu, enquanto utilizador registado (doravante «Utilizador» ou «tu»), utilizas a plataforma YuMuuv acessível em www.yumuuv.com e através da aplicação móvel (doravante designadas conjuntamente «Plataforma YuMuuv»), disponibilizada pela yuMuuv OÜ, uma sociedade estónia com o número de registo 14636730 e sede em Savi 4C, 50405 Tartu, Estónia (doravante «YuMuuv» ou «nós»).
1.2. Os presentes Termos têm por finalidade definir os termos e condições de acordo com os quais a YuMuuv presta os Serviços referidos na cláusula 2.1.
2. UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA YUMUUV
2.1. A Plataforma YuMuuv permite aos Utilizadores participar em desafios de bem-estar, criar os seus próprios desafios de bem-estar para um máximo de 10 pessoas, integrar na Plataforma YuMuuv dados de outras aplicações de bem-estar e de dispositivos vestíveis, bem como utilizar funcionalidades adicionais descritas na Plataforma YuMuuv (doravante «Serviços»).
2.2. Enquanto Utilizador, podes utilizar os Serviços quando o nosso cliente empresarial (doravante «Cliente») te tiver fornecido um código de acesso. A utilização dos Serviços requer uma ligação à Internet. Podes aceder à Plataforma YuMuuv através do teu navegador de Internet ou telemóvel. Poderás não conseguir aceder à Plataforma YuMuuv se o sistema operativo do teu telemóvel não estiver atualizado. Os requisitos de compatibilidade estão descritos no nosso sítio Web e/ou nas lojas de aplicações móveis.
2.3. A Plataforma YuMuuv está acessível online 24 horas por dia, exceto em casos de força maior ou de interrupções programadas ou não programadas que possam resultar de necessidades de manutenção. Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por «força maior» a ocorrência de qualquer circunstância imprevista sem culpa de uma das partes ou que esteja fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, falhas de Internet, falhas nas comunicações, problemas relacionados com tecnologias da informação, incêndios, inundações ou guerra.
2.4. A YuMuuv reserva-se o direito de, a qualquer momento, suspender ou bloquear o acesso à totalidade ou a parte da Plataforma YuMuuv por qualquer motivo, nomeadamente para manutenção ou atualização, ou em caso de ataque à Plataforma YuMuuv.
2.5. A Plataforma YuMuuv pode incluir hiperligações para sítios Web de terceiros pertencentes aos nossos parceiros, mas a YuMuuv não se responsabiliza por esses sítios Web de terceiros nem pelo respetivo conteúdo. A Plataforma YuMuuv não está associada a esses sítios Web de terceiros e és o único responsável pela tua utilização dos mesmos e pelo cumprimento dos respetivos termos de utilização.
2.6. Ao utilizares a Plataforma YuMuuv, incluindo os Serviços, ao navegares na Plataforma YuMuuv e/ou ao registares-te como Utilizador na Plataforma YuMuuv, garantes que: (i) tens pelo menos 18 anos ou tens autorização dos teus pais ou do teu representante legal para aceder e utilizar a Plataforma YuMuuv e os Serviços; (ii) tens capacidade para celebrar um contrato vinculativo connosco e não estás, de forma alguma, impedido de o fazer por qualquer legislação aplicável; (iii) és o legítimo titular de quaisquer direitos que nos devas conceder ao abrigo dos presentes Termos ou que sejam necessários para a prestação dos Serviços e tens plenos poderes para nos conceder esses direitos; e (iv) utilizarás a tua Conta de Utilizador (definida abaixo) em conformidade com os presentes Termos e com as disposições legais e/ou regulamentares aplicáveis. Comprometes-te a não utilizar a Plataforma YuMuuv para atividades ilegais ou para fins comerciais que não sejam o cumprimento das obrigações estabelecidas nos presentes Termos.
2.7. Concordas que qualquer utilização indevida, maliciosa, inadequada, perturbadora, manipuladora ou fraudulenta da Plataforma YuMuuv por tua parte confere à YuMuuv o direito de suspender temporariamente ou encerrar a tua Conta de Utilizador e/ou restringir a tua utilização atual ou futura da Plataforma YuMuuv. O incumprimento das proibições acima referidas pode dar origem a responsabilidade civil e/ou penal do infrator.
2.8. A YuMuuv reserva-se o direito de alterar os Serviços disponibilizados e o respetivo conteúdo, nomeadamente para efeitos de desenvolvimento, adaptação a novos ambientes técnicos ou por outros motivos importantes relacionados com alterações substanciais. A YuMuuv tem também o direito de atualizar os Serviços e o respetivo conteúdo para assegurar a conformidade dos serviços com os Termos e/ou com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo para garantir a utilização segura dos Serviços. As informações sobre alterações e atualizações relacionadas com os Serviços ser-te-ão comunicadas na Plataforma YuMuuv.
3. CONTA DE UTILIZADOR
3.1. Para utilizares os Serviços da YuMuuv, o nosso Cliente tem de partilhar contigo um código de acesso específico que te permita registar uma conta de utilizador na Plataforma YuMuuv (doravante «Conta de Utilizador»). Enquanto Utilizador, poderás iniciar sessão na Plataforma YuMuuv com as tuas credenciais pessoais.
3.2. Ao submeteres dados durante o processo de registo, garantes que: (i) os dados de registo são corretos, exatos, atualizados e completos; e (ii) manterás os dados de registo relevantes atualizados para garantir que permanecem sempre corretos, exatos, atualizados e completos. Para concluir o registo, tens de fornecer as informações solicitadas durante o processo de registo.
3.3. Se forneceres dados incorretos, inexatos, desatualizados ou incompletos, a YuMuuv tem o direito de suspender temporariamente ou encerrar a tua Conta de Utilizador e/ou restringir a tua utilização atual ou futura da Plataforma YuMuuv ou de qualquer uma das suas funcionalidades.
3.4. És também responsável por manter a confidencialidade dos teus dados de registo (por exemplo, a palavra-passe) e por quaisquer atividades realizadas com a tua sessão iniciada.
3.5. Se deixares de trabalhar para o Cliente da YuMuuv ou de ter qualquer outra ligação ao mesmo, a tua Conta de Utilizador não será automaticamente eliminada e continuará associada a ti. A Conta de Utilizador pode ser associada a outro Cliente, se aplicável.
4. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DA YUMUUV
4.1. O pagamento dos Serviços continua a ser uma obrigação do Cliente e está sujeito a um acordo separado. Para o Utilizador, os Serviços são gratuitos.
5. DIREITOS DE PROPRIEDADE
5.1. A Plataforma YuMuuv e quaisquer marcas, logótipos e outros sinais distintivos, bem como qualquer software utilizado ou incluído na mesma e todo o conteúdo da Plataforma YuMuuv (ou seja, quaisquer textos, vídeos, fotografias e outras informações, em qualquer formato e de qualquer natureza, que apareçam na Plataforma YuMuuv) (doravante «Propriedade») são propriedade exclusiva da YuMuuv ou de terceiros que tenham autorizado a utilização desse conteúdo, exceto o conteúdo, as informações e os dados introduzidos pelo Utilizador (doravante «Conteúdo do Utilizador»).
5.2. A Propriedade pode estar sujeita a direitos de autor, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e ser protegida pelos mesmos. É estritamente proibida qualquer utilização comercial das informações publicadas na Plataforma YuMuuv (incluindo a Propriedade).
5.3. A YuMuuv concede ao Utilizador, desde que este cumpra os presentes Termos, uma licença revogável e não exclusiva para utilizar a Plataforma YuMuuv no âmbito e para os fins dos Serviços disponibilizados.
5.4. É proibido extrair, reutilizar, vender, distribuir, modificar, traduzir ou reproduzir as informações publicadas na Plataforma YuMuuv (incluindo a Propriedade) ou qualquer parte das mesmas sem a autorização prévia, expressa e por escrito da YuMuuv. O incumprimento das proibições acima referidas pode dar origem a responsabilidade civil e/ou penal do infrator. Esta proibição não abrange o direito do Utilizador de partilhar as suas conquistas e o seu progresso na Plataforma YuMuuv para fins de marketing.
5.5. O Utilizador é o único responsável por todo o Conteúdo do Utilizador, não sendo a YuMuuv responsável por qualquer Conteúdo do Utilizador, incluindo a sua eliminação, correção, destruição, deterioração, perda ou falha de armazenamento ou de criação de cópias de segurança, exceto no que respeita ao Conteúdo do Utilizador que contenha dados pessoais dos Utilizadores. O Utilizador garante que o Conteúdo do Utilizador não viola os presentes Termos nem qualquer legislação aplicável, não é calunioso, difamatório, obsceno, abusivo, pornográfico ou ameaçador, não constitui uma violação ou apropriação indevida de direitos de propriedade intelectual ou de outros direitos de terceiros, não é falso, enganador ou inexato e não contém vírus ou rotinas de programação destinadas a danificar os Serviços.
5.6. Para permitir a prestação dos Serviços, o Utilizador concede à YuMuuv um direito geograficamente ilimitado, irrevogável, não exclusivo, sublicenciável e gratuito de utilizar, armazenar, copiar (e reproduzir), modificar (e criar obras derivadas), traduzir, apresentar e distribuir o Conteúdo do Utilizador, na medida do necessário para prestar os Serviços ao abrigo dos presentes Termos. A YuMuuv pode também conservar e divulgar o Conteúdo do Utilizador se tal for exigido por lei ou se considerar, de boa-fé, que a conservação ou divulgação do Conteúdo do Utilizador é necessária para fazer cumprir os presentes Termos ou para declarar, exercer e defender direitos em processos judiciais.
6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E UTILIZAÇÃO DE COOKIES
6.1. A YuMuuv trata dados pessoais na Plataforma YuMuuv na qualidade de responsável pelo tratamento. A YuMuuv trata dados pessoais e utiliza cookies na Plataforma YuMuuv em conformidade com a Política de Privacidade da YuMuuv, disponível em https://yumuuv.com/privacy-policy.
7. RESPONSABILIDADE
7.1. Embora tomemos medidas para manter um ambiente seguro, é essencial reconhecer que existem riscos potenciais associados a qualquer serviço online. Assim, a YuMuuv não pode ser responsabilizada por qualquer programa malicioso que possa infetar o computador, o equipamento móvel ou qualquer outro hardware ou software do Utilizador ao utilizar a Plataforma YuMuuv, nem por qualquer perda ou alteração de dados resultante da utilização da Plataforma YuMuuv. É da tua responsabilidade tomar todas as medidas adequadas para proteger os teus dados, sistemas informáticos ou software contra a contaminação por eventuais vírus, cavalos de Troia ou, de forma mais geral, quaisquer programas informáticos que possam ser disseminados numa plataforma digital.
7.2. Sem prejuízo da legislação aplicável, a YuMuuv não pode ser responsabilizada por quaisquer danos diretos ou indiretos (incluindo lucros cessantes) relacionados com a utilização ou a impossibilidade de utilização da Plataforma YuMuuv e, de forma mais geral, por qualquer incumprimento dos presentes Termos ou por qualquer ocorrência relacionada com a Plataforma YuMuuv, nomeadamente falhas técnicas, avarias, interrupções ou alterações à Plataforma YuMuuv.
7.3. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, excluímos toda a responsabilidade, declarações, garantias e condições relativas a qualquer incumprimento dos presentes Termos, à disponibilização da Plataforma YuMuuv e dos Serviços e à utilização da Plataforma YuMuuv. Nada nesta declaração de exoneração de responsabilidade limita ou exclui a responsabilidade por morte ou danos pessoais, a responsabilidade por fraude ou declarações falsas fraudulentas, a responsabilidade decorrente de negligência grave ou conduta dolosa, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da legislação aplicável.
7.4. Tem também em atenção que continuas a ser o único responsável por quaisquer dados que possas comunicar à YuMuuv. A YuMuuv não se responsabiliza por erros, omissões ou inexatidões nos dados que tenhas comunicado. Acima de tudo, enquanto Utilizador, és responsável pela segurança dos dados utilizados para aceder à tua Conta de Utilizador, incluindo o teu endereço de e-mail, número de telemóvel e palavra-passe, bem como pela segurança da tua Conta de Utilizador. És também responsável pela confidencialidade dos dados da tua Conta de Utilizador.
7.5. Nada nos presentes Termos limita ou exclui a responsabilidade da YuMuuv quando essa responsabilidade não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da legislação aplicável. Sem prejuízo das restrições previstas nos presentes Termos, tens o direito de recorrer aos meios de tutela jurídica permitidos pela legislação aplicável.
8. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
8.1. A YuMuuv reserva-se o direito de alterar ou atualizar unilateralmente os presentes Termos a qualquer momento, desde que existam motivos razoáveis para essa alteração ou atualização (por exemplo, alterações na legislação aplicável, interesses comerciais legítimos da YuMuuv, melhoria das funcionalidades existentes, etc.). Todas as alterações aos Termos são publicadas na Plataforma YuMuuv e iremos notificar-te de quaisquer alterações e atualizações importantes através de uma notificação na Plataforma YuMuuv ou para o endereço de e-mail que nos forneceste. Se não concordares com as alterações aos presentes Termos, podes deixar de utilizar a Plataforma YuMuuv.
8.2. Podes encerrar a tua Conta de Utilizador a qualquer momento.
8.3. Nem a YuMuuv nem o Utilizador serão responsabilizados pelo incumprimento das obrigações estabelecidas nos presentes Termos se esse incumprimento for imputável a um caso de força maior.
8.4. O facto de não exigirmos o cumprimento de qualquer disposição dos presentes Termos ou de não exercermos qualquer direito ao abrigo dos mesmos numa determinada ocasião não limita o nosso direito de exigir o cumprimento ou de exercer esse direito em ocasiões posteriores.
8.5. Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível por qualquer motivo, essa disposição será considerada excluída dos Termos e as restantes disposições permanecerão válidas e exequíveis.
8.6. Os tribunais competentes da Estónia terão jurisdição relativamente aos presentes Termos e a todos os outros acordos entre a YuMuuv e o Utilizador, embora nos reservemos o direito de intentar uma ação contra ti por incumprimento destas condições no teu país de residência ou em qualquer outro país competente. Tens também o direito de intentar uma ação contra nós no teu país de residência. Aos presentes Termos aplica-se a legislação pertinente da Estónia, sendo igualmente aplicáveis as disposições imperativas de proteção dos consumidores do teu país de residência. Se fores consumidor na Estónia, podes apresentar uma reclamação à Comissão de Litígios de Consumo, uma entidade de resolução extrajudicial de litígios (Tarbijavaidluste komisjon (https://ttja.ee/tarbijavaidluste-komisjon)), ou podes utilizar a plataforma de resolução de litígios de consumo em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show.
Última atualização: 24 de abril de 2025